18/10/2011

Certidão apontará ausência de pendências na Justiça do Trabalho

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que trata da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento será expedido gratuita e eletronicamente e servirá para comprovar a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.

A CNDT será exigida, por exemplo, em licitações públicas e por multinacionais, para contratar serviços terceirizados. O prazo de validade vai ser de 180 dias, contados da data da emissão. A lei entra em vigor em 2012.

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